POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em cumprimento da normativa vigente em matéria de proteção de dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RXPD-GDPR) e da Lei orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, de proteção de dados e garantia de direitos digitais (LOPDGDD), oferecemos a seguinte informação adicional sobre o tratamento que realizamos dos dados pessoais.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A responsabilidade do tratamento recai sobre o órgão ou a entidade que determina os fins e os meios do tratamento dos dados pessoais. No âmbito da Xunta de Galicia, de forma geral, seriam as secretarias gerais técnicas das conselharias, da Presidência e da Vice-presidência. No caso de entidades instrumentais do setor público autonômico com personalidade jurídica própria, a responsabilidade estaria nas mãos da direção da entidade.

Os usuários deste portal têm à sua disposição toda a informação relativa ao tratamento dos dados pessoais realizado pela Xunta de Galicia, incluindo a forma como podem exercer os direitos, o contacto com os delegados de proteção de dados e demais aspetos segundo os termos exigidos pelo Regulamento europeu de proteção de dados pessoais, no seguinte link: Informação sobre proteção de dados pessoais (https://www.xunta.gal/informacion-xeral-proteccion-datos).

TRATAMENTO DE DADOS

COM QUE FINALIDADE TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Tratamos os dados pessoais que nos facilita para a gestão das suas consultas, principalmente, através do formulário web.

Também podemos tratá-los para o envio de informação ou o anúncio de eventos de interesse vinculados com a temática do projeto EmpregAL.

A Xunta de Galicia compromete-se a tratar com total confidencialidade e a aplicar as medidas de segurança adequadas, de tipo físico, técnico e organizativo, para a proteção dos seus dados pessoais.

O tratamento ficará limitado pelo tempo imprescindível para o cumprimento da sua finalidade e, em todo caso, pelo período de duração do projeto, até agosto de 2022.

Se decidir cancelar os seus dados pessoais, estes poderão conservar-se nas nossas bases de dados durante os prazos previstos pela legislação para poder cumprir com as obrigações fiscais e contabilísticas, e serão eliminados uma vez que estes prazos ou os que sejam de aplicação prescrevam.

QUAL É A LEGITIMAÇÃO PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento que deve dar-nos para poder responder às suas consultas e enviar-lhe informação.

Os dados fornecidos pela pessoa interessada serão utilizados, de forma única e exclusiva, para os fins previstos no procedimento ou atuação em questão. Em nenhum caso serão objeto de tratamento ou de cessão a terceiros, se não for com o consentimento inequívoco do afetado.

A QUE DESTINATÁRIOS SE COMUNICARÃO OS SEUS DADOS?

Não se vão ceder os dados pessoais a nenhuma entidade, salvo os que sejam necessários a organismos públicos por obrigação legal.

Deve-se destacar que, no caso de utilizar Mailchimp, realizar-se-á a transferência internacional de dados que está amparada no Privacy Shield, em cumprimento com a normativa europeia de proteção de dados.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS QUANDO NOS FORNECE OS DADOS?

Qualquer pessoa tem direito a obter confirmação sobre se na nossa organização estamos a tratar dados pessoais que lhe digam respeito ou não.

Além disso, as pessoas interessadas têm direito a aceder aos seus dados pessoais, assim como a solicitar a retificação dos dados inexatos ou, em seu caso, solicitar a sua supressão quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins que foram recolhidos. Para isso deverá fornecer uma fotocópia do seu documento de identidade, passaporte ou outro documento oficial válido e vigente que sirva como identificação. No caso de que você decida exercer estes direitos, deve constar na mencionada comunicação os dados sobre os quais tem interesse em aceder, retificar, cancelar ou opor-se.

Em determinadas circunstâncias, as pessoas interessadas poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou a defesa de reclamações.

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, as pessoas interessadas poderão opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. A nossa organização deixará de tratá-los, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou a defesa de possíveis reclamações.

As pessoas interessadas também têm direito a solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, que, quando for possível, poderão ser comunicados diretamente ao novo responsável.

As pessoas interessadas podem obter informação adicional sobre os seus direitos na página web da Agência Espanhola de Proteção de Dados: www.agpd.es.

Além disso, as pessoas interessadas têm direito a apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados no seguinte link: https://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web/vistas/formQuejasSugerencias/seleccionarQuejaSugerencia.jsf

RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO

O usuário garante que é maior de 14 anos e que a informação fornecida é exata e veraz, e compromete-se a informar a Xunta de Galicia de qualquer modificação da informação que lhe foi solicitada, identificando-se como usuário do site e especificando os dados que foram modificados.

O usuário deve manter em segredo as senhas e os códigos de identificação, se for o caso, e informar a Xunta de Galicia em caso de perda, roubo ou acesso não autorizado, o mais rápido possível. A Xunta não se responsabilizará pelo uso indevido por terceiros não autorizados.

Na eventualidade de que, na execução dos serviços, sejam fornecidos à Xunta de Galicia dados de caráter pessoal de terceiros, o usuário garante que está legitimamente autorizado a fornecer os mencionados dados e que procedeu a informar a pessoa interessada da cessão destes e a solicitar o seu consentimento, e responsabilizar-se-á pelo incumprimento destas obrigações.